Licença para Produto Perigoso – IBAMA

Cadastro Técnico Federal de Pessoa Física e Jurídica (IN nº 13/2021-IBAMA e Res.nº 5.947/2021 ANTT)

Certificado de Regularidade (CR)

Emissão de Autorização de Transporte Interestadual de Produto Perigoso

Inclusão de veículo na Autorização Interestadual de Trânsito

Relatório de atividades anuais

Renovação do Certificado de Regularidade (CR)


A emissão do Cadastro Técnico Federal (CR) e Emissão Autorização de Transporte Interestadual de Produto Perigoso (EATIP) são liberadas pelo IBAMA, em que devem obrigatóriamente estar em conformidade com as recentes normativas IN nº 13/2021-IBAMA e Res.nº 5.947/2021 ANTT (Art. 5º).

Além das demais licenças estaduais, as transportadoras que realizão Transporte Interestadual de Produto Perigoso, deverão obrigatoriamente ter CR e EATIP, seja para transporte remunerado de cargas ou carga própria.

No que diz à respeito das infrações por descumprimento das normativas citada acima, correspondem ao inicial de R$ 600 reais a R$ 5.000,00 mil reais “cada”, conforme o artigo 41 da Res.nº 5.947/2021 ANTT.


For o Cadastro Técnico Federal (CR) e Emissão Autorização de Transporte Interestadual de Produto Perigoso (EATIP) do IBAMA, quais demais licenças a transportadora precisa ?

São várias, listamos as principais licenças abaixo:

Licença de Funcionamento – Lei nº 10.357/01, Portaria nº 240/19 - Polícia Federal

Alvará para Transporte – Decreto Estadual nº 6.911/1935 – Polícia Civil

Certificado de Registro para Transporte – Decreto Federal nº 9.607/2018 – Exército

Licença para Transporte Internacional de Carga – Decreto nº 2.381/97 – Polícia Federal

Autorização de Funcionamento (AFE) – Lei nº 6.437 – ANVISA

Licenças Estaduais para Transporte e Armazenamento de Produto Perigoso:

SEMA – Secretaria Estadual do Meio Ambiente (AMAPÁ)

IPAAM – Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (AMAZONAS)

CRA – Centro de Recursos Ambientais (BAHIA)

SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (CEARÁ)

CONSEMA/SEAMA – Conselho Estadual do Meio Ambiente (Espírito Santo)

GOIAS – Agência ambiental de Goiás (Goiás)

FEMA – Fundação Estadual do Meio Ambiente (MATO GROSSO)

SEMACT – Secretaria Estadual do Meio Ambiente Cultura e Turismo (MATO GROSSO SUL)

FEAM – Fundação Estadual do Meio Ambiente (MINAS GERAIS)

SECTAM – Secretaria do Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (PARÁ)

SUDEMA – Superintendência, Administração do Meio Ambiente (PARAÍBA)

IAP – Instituto Ambiental do Paraná (PARANÁ)

CPRH – Cia Pernambucana de Controle Ambiental Administração de Resíduos Hídricos (PERNAMBUCO)

INEA – Instituto Estadual Ambiental (RIO DE JANEIRO)

IDEMA – Instituto de Desenolvimento Econômico de Transportadores do Meio Ambiente (RIO GRANDE DO NORTE)

FEPAM – Fundação Estadual de Proteção Ambiental (RIO GRANDE DO SUL)

FATMA – Fundação do Meio Ambiente (SANTA CATARINA)

ADEMA – Administração Estadual do Meio Ambiente (SERGIPE)

SEPLAN – Secretaria de Estado Planejamento e Meio Ambiente (TOCANTINS)